IX Encontro de Iniciação Científica & VIII Encontro de Extensão

Eleições Para Além do Voto: As Ciências a Serviço da Cidadania

Juazeiro do Norte - CE


ISSN 1984-1876Setembro/2016

DIFICULDADE NO ACESSO À JUSTIÇA ELEITORAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Janiele Aparecida Kuch1

Letícia Moreira Torres2

Nádia Bareto Gomes3

Cícera Emanoela Ferreira Mariano4

Introdução: Todos os brasileiros têm o direito constitucional da defesa e da inclusão social, um dos meios mais importantes para atingir essas garantias é o pleno acesso à justiça, direito fundamental. É consagrado na Carta Constitucional a existência das defensorias públicas, cujo serviço primordial é atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado sem comprometer o sustento próprio ou da família. O serviço deve ser oferecido gratuitamente tanto na esfera federal quanto na estadual. O direito do acesso à justiça supera uma garantia constitucional, encontra amparo na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, bem como no artigo 8º da 1ª Convenção Internacional sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, manifestando tamanha sua importância. A Defensoria Pública da União tem a competência originária de atuar junto à Justiça Eleitoral. Contudo, por razões políticas e de má gestão dos interesses públicos, no âmbito da justiça Eleitoral, a Defensoria Pública da União é apenas um mero instrumento descrito no papel legal, tendo em vista sua ausência. A verdade é que esta realidade reflete grandes prejuízos para todos os brasileiros, em especial aos que necessitam da gratuidade da justiça. Portanto, o estudo sobre esta ausência e o seu reflexo para os cidadãos brasileiros merece uma atenção especial em todos os sentidos. Objetivo: Este estudo visa discorrer sobre a ausência do acesso à Justiça Eleitoral em virtude da ausência da Defensoria Pública da União. Em especial, pretende-se analisar os reflexos ocasionados a partir da falta de implantação desse instituto, dentre os quais, se destacam a obstrução do acesso à justiça e a violação da garantia constitucional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Deve ser verificada a relação existente entre o direito da gratuidade da justiça, e o acesso à justiça a partir da perspectiva da dignidade da pessoa humana. Assim, busca-se compreender o desenvolvimento da Justiça Eleitoral, a atividade da Defensoria Pública da União e sua natureza jurídica e, finalmente, caracterizar o direito de acesso à justiça como elemento de promoção da dignidade humana. Assim, por meio de pesquisas em bibliografias e em artigos jurídicos, este artigo pretende colaborar na busca de razões adequadas sobre o acesso a Justiça Eleitoral através da Defensoria Pública da União relacionados com a dignidade da pessoa humana a partir de uma análise do direito do acesso à justiça gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral. Metodologia: O trabalho tem objetivo explicativo, é de base especificamente teórica. A abordagem utilizada foi a pesquisa qualitativa, o procedimento adotado foi a pesquisa bibliográfica, incluindo estudo de artigos científicos já publicados. Conclusão: É notório o que se espera para o cidadão com a utilização da Defensoria Pública, isto é, a sua assistência gratuita e sua precisa defesa. A Carta Maior enfatiza a assistência judiciária absoluta tão fundamental para as pessoas quando da sua hipossuficiência, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV. A ausência de efetividade no acesso dos hipossuficientes financeiros à Justiça Eleitoral é o reflexo claro da lacuna entre o Estado e o cidadão. Situação que indigna quem tem um direito e não possui mínimas chances de pleitear. Diante do exposto, todo o estudo realizado possui dois destaques. A assistência jurídica que faz jus o cidadão deve ser integral, abrangendo, inclusive a Justiça Eleitoral. E o segundo, é que o fornecimento do serviço cabe à Defensoria Pública em seu conceito amplo, uno. Finalmente, a ausência da Defensoria Pública da União na Justiça Eleitoral denota a crise de efetividade das normas constitucionais no plano material.

Palavras-Chave: Acesso à Justiça Eleitoral, Defensoria Pública da União, Ausência

  1. Autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  2. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  3. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  4. Orientador, Especialização (Concluído), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP