Introdução: O presente artigo insere-se no âmbito do direito constitucional, direitos humanos, história do direito, bem como na esfera do direito penal, direito processual penal, colocando-se à frente alguns dos direitos fundamentais pactuados na Constituição Federal de 1988 aos cidadãos brasileiros. O tema alvo deste trabalho é a Lei 6.683/79, mais conhecida como Lei da Anistia, seguido pelas temáticas específicas com devida abordagem sobre os aspectos históricos que a antecederam, assim como a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a possível inconstitucionalidade da Lei da Anistia, a ADPF nº153 e os Projetos de Lei para modificação da Lei da Anistia que tramitaram e tramita no Senado buscando declarar inconstitucional no artigo primeiro o parágrafo segundo. O trabalho proposto foi escolhido por se tratar de um objeto de discussões calorosas em que ocorreram prováveis transgressões a princípios elencados como necessários a cada cidadão pela própria Carta Magna, além de versar sobre um conteúdo em que há escassez de trabalhos científicos atualizados, embora a referida lei seja antiga, não se quer dizer, portanto, que seu assunto esteja defasado. Objetivo: Além de questionar e analisar a inconstitucionalidade da Lei 6.683/79 será analisada a opinião da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as atrocidades acontecidas no Regime Militar, a Comissão da Verdade e suas intenções, o livro elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República que reuniu dados importantes sobre pessoas desaparecidas, suas mortes e as causas destas, assim como a repercussão da Lei, outrora mencionada, na sociedade democrática brasileira. Pretende-se perquirir seu aspecto histórico da mesma maneira que se espera visualizar possíveis mudanças no contexto vigente, idealizando um Brasil mais justo e democrático, de modo que a justiça e a democracia aqui propostas saiam do papel e se tornem tangíveis no mundo jurídico. Metodologia: O trabalho científico aqui proposto está sendo realizado através de uma abordagem qualitativa de forma que o tipo de pesquisa utilizado, quanto aos objetivos, ocorre através de uma maneira exploratória e explicativa valendo-se de livros e documentos históricos; quanto aos procedimentos técnicos, trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental. Conclusão: Em síntese, vê-se que se trata de um tema bastante polêmico, dada a sua contextualização histórica decorrente de um processo que mesmos nos dias presentes ainda ostenta cicatrizes não curadas, que trazem mais revolta a população por pensar que possa não existir punibilidade àqueles que cometeram sérias atrocidades, não obstante se tenha uma carta-maior tão protetora de direitos como a que se tem. Por fim, seria possível alegar a inconstitucionalidade aos Projetos de Lei acerca da Lei da Anistia? Se inconstitucional fosse, poderia se aceitar a condição de ter ofendido a um dos princípios basilares da constituição, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana? Espera-se que no decorrer deste artigo possa esclarecer dúvidas, questionar algumas delas e despertar outras.