Introdução: A conceituação de acesso à justiça não é tarefa das mais fáceis. Observar-se-á, que existem diversas definições, simples e complexas, que são trabalhadas pela doutrina clássica e moderna. Assim, se há dificuldades quanto à definição de acesso à justiça também é certo que não há consenso quanto ao seu alcance. O objetivo não é abordar o acesso à justiça numa visão jurídico-formal, mas dentro de uma atuação dinâmica do Ministério Público, como forma de tutelar os direitos da coletividade no que concerne à garantia e efetivação dos direitos dos consumidores. Nos últimos anos, o Ministério Público tem exercido seu papel com atuações incisivas em vários campos como a saúde, segurança e política. Em relação ao campo do Direito do Consumidor não é diferente. Analisar-se-á o caráter transindividual do Direito do Consumidor buscando-se identificar as espécies de tutela coletiva e os legitimados para o ingresso com ações judiciais, incluindo neste caso as Associações representativas na defesa dos direitos dos consumidores que estejam legalmente constituídas há mais de um ano, os agentes públicos estatais e, especialmente, o Ministério Público. Ao final, serão estudas as competências do Ministério Público, principalmente através da Ação Civil Pública, para o ajuizamento de ações coletivas como forma de garantir o acesso à justiça e os direitos dos consumidores em vista da justiça social. Objetivo: Objetivo Geral: Demonstrar a efetivação dos direitos coletivos dos consumidores diante do acesso à justiça pelo Ministério Público Objetivos Específicos: 1 – Compreender a conceituação e alcance do acesso à justiça; 2 – Identificar as espécies de tutela coletiva e os legitimados para o ingresso com ações judiciais que versem sobre os direitos dos consumidores; 3 – Analisar as competências do Ministério Público para o ajuizamento de ações coletivas como forma de garantir os direitos dos consumidores. Metodologia: O método de abordagem é o hipotético dedutivo. O método de procedimento é o histórico-crítico. E a técnica de pesquisa é bibliográfica. Conclusão: O acesso à justiça é condição sine qua non ao exercício e garantia dos direitos dos consumidores. Ocorre que de forma coletiva tais direitos podem ser exercitados pelo Estado, Ministério Público ou associações representativas na defesa dos direitos dos consumidores. Verificou-se que o Estado não cumpre com esse mister, por outro lado, praticamente inexistem associações representativas no país. Nessa ótica, apenas o Ministério Público tem assumido suas atribuições por meio das Ações Civis Públicas como elemento democratizador e concretizador para garantir e efetivar os direitos dos consumidores em busca da justiça social. Sabe-se que os processos judiciais, por diversos fatores que não foram objeto desse estudo, são bastante demorados. Por esse motivo, a Ação Civil Pública pode trazer efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável aos consumidores que não podem aguardar a lentidão dos julgamentos de demandas judiciais. A legislação permite ainda a concessão de medida cautelar inclusive com o fito de afastar risco eminente de grave lesão aos consumidores. A atuação ministerial no cumprimento do acesso à justiça não é suficiente. O Ministério Público não está inerte e passível aos acontecimentos que envolvem as relações de consumo, o que pode ser comprovado pelo ajuizamento de diversas ações, contudo, em face de diversas atribuições que possui bem como um quadro de pessoal extremamente reduzido, a defesa coletiva dos direitos dos consumidores não ocorre de forma satisfatória. Entretanto, vê-se que há um mínimo de garantia e efetivação dos direitos dos consumidores ante a proatividade dos promotores no cenário nacional.