X Encontro de Iniciação Científica & IX Encontro de Extensão

Território e Desenvolvimento: criando cidades inteligentes

Juazeiro do Norte - CE


ISSN 1984-1876Setembro/2017

A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DA LEI Nº 13.245/16

Daiana Viana Feitosa Castro1

Luis José Tenório Britto2

Introdução: A finalidade do inquérito policial é provar materialidade do crime, individualizar o infrator e a conduta, e determinar as circunstâncias dos fatos, provocando, deste modo um “filtro processual” para evitar o apressado juízo. Em 2016 foi sancionada a lei de nº 13.245, que alterou o artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei 8.906/94). Essa mudança possibilita a presença do advogado no inquérito policial, assim, auxiliando de maneira direta o seu cliente, durante a formação de elementos informativos e probatórios, assim, o procurador teria acesso a elementos de provas, facilitando e esclarecendo melhor o direito de defesa. Tal mudança, aumenta mais uma prerrogativa dada ao advogado, que já era discutida pela súmula 14 do STF, cercada pelo princípio da ampla defesa, dando oportunidade de discursão sobre um possível contraditório defendido por alguns doutrinadores. Objetivo: O objetivo do presente estudo é esclarecer a atuação do advogado no inquérito , como esta lei está sendo aplicada, a repercussão social e impactos gerados perante o Direito Processual Penal, bem como a postura dos tribunais , na aplicação. Reconhecer o contraditório a ampla defesa como elementos presentes no inquérito policial , bem como a posição dos doutrinadores a favor ,onde , é defendido que a defesa é algo a ser colocada em primeiro plano na investigação preliminar. O artigo revelará que sempre houve uma luta dos advogados, para ter voz ativa no decorrer do inquérito, sempre buscavam apresentar razões, fazer questionamentos ao presidente das investigações, mas eram silenciados, sob o pretexto que não podiam participar no curso da oitiva. Metodologia: Trata-se de pesquisa teórica e a abordagem é qualitativa. O procedimento adotado é basicamente o estudo bibliográfico. Conclusão: Com o presente trabalho acredita-se a chegar esclarecer a mudanças ocasionadas pela lei de nº 13.245/16,afim de discorrer a sua aplicabilidade e defender o quanto foi benéfica para os advogados, a fim de representar as suas garantias legais e profissionais, para o real exercício da advocacia e seus direitos. Além dos procuradores, que poderão exercer a representação dos seus clientes com mais segurança, ganham também os investigados com o direito à ampla defesa. Vale ressaltar que a alteração do Estatuto do Advogado trouxe grandes mudanças para o andamento das investigações , principalmente no âmbito do inquérito policial, de maneira que, atualmente, fica de livre o advogado conferi-lo, para o exercício da ampla defesa de seu constituinte no referido procedimento administrativo foi essencialmente dilatada.

Palavras-Chave: inquérito policial, lei de nº13.245, advogados

  1. Autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  2. Orientador, Graduação (Cursando), PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC