X Encontro de Iniciação Científica & IX Encontro de Extensão

Território e Desenvolvimento: criando cidades inteligentes

Juazeiro do Norte - CE


ISSN 1984-1876Setembro/2017

A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO ACADÊMICA EM ENGENHARIA LEGAL PARA ENGENHEIROS CIVIS E ADVOGADOS: A BUSCA POR DECISÕES JUDICIAIS JUSTAS

Ana Maria Sampaio Franco1

Maria Tamires Eufrásio de Alcântara2

Gabriel Moreira do Vale3

Miguel Adriano Gonçalves Cirino4

Introdução: A Engenharia Legal é definida como um segmento da Engenharia envolvido no ramo jurídico que, atua em conjunto com juízes, advogados e as partes a fim de esclarecer aspectos técnico-legais dentro de um processo. O perito responsável por essa atividade, de acordo com a Lei Federal 5.194 de 24/12/1966, tem o papel de vistoriar e traduzir questões técnicas num laudo, versando-o numa linguagem tal que se faça bom entendimento por parte de todos os envolvidos. Para que esse ofício tenha a credibilidade devida é importante agregar aos conhecimentos técnicos de Engenharia, o estudo da legislação vigente, o domínio da redação jurídica e da linguagem forense. A Engenharia Legal pode exercer papeis importantíssimos em várias partes de um processo, podendo auxiliar os advogados na produção de peças jurídicas com padrão técnico, na formatação de provas e emissão de laudos periciais atuando também na construção de linhas de argumentação jurídica, utilizando da própria prova pericial como estratégia. Há uma tendência do aumento de processos que envolvem questões técnicas de Engenharia como: Desempenho de edificações habitacionais (ABNT NBR 15575), Manutenção de edificações (ABNT NBR 5674/2012), Avaliações de bens (ABNT NBR 14653), Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios em condomínios (ABNT NBR 12721/2006), entre outros. Observa-se uma falha nos currículos das faculdades de Engenharia e Direito quanto ao tema, pois poucas instituições abordam a Engenharia Legal na graduação, porém, parte desta carência é suprida por cursos de pós-graduação lato sensu (especializações). Atualmente, existem poucas instituições que adotam essa disciplina dentro de sua grade curricular; a USP (Universidade de São Paulo) está entre as poucas instituições que a oferecem, além do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) que também oferta cursos voltados para este ramo. Objetivo: O presente estudo tem como objetivo mostrar a importância da Engenharia Legal para os profissionais de Engenharia Civil e Direito, no que diz respeito à contribuição para com o judiciário, uma vez que as informações obtidas a partir de perícias judiciais de engenharia auxiliam na compreensão de fatos e em decisões mais assertivas. Metodologia: A metodologia utilizada foi pesquisa teórica com abordagem qualitativa, tendo como procedimentos estudos bibliográficos incluindo visitas a sites de universidades e avaliações estatísticas. Conclusão: Desse modo, conclui-se que há uma carência no currículo desses profissionais, tanto de Engenharia Civil quanto de Direito, que implicam em decisões judiciais confusas e longas que poderiam ser supridas com a inserção da disciplina de Engenharia Legal nas grades regulares das instituições de ensino.

Palavras-Chave: Engenharia Legal, Engenharia Civil, Direito

  1. Autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  2. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  3. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  4. Orientador, Mestrado (Concluído), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP