Introdução: Atualmente no Brasil, mesmo depois de decorridos 20 anos da atualização da lei que regula o planejamento familiar, a mulher ainda precisa da autorização e assinatura do respectivo cônjuge para adquirir o direito de realização de uma laqueadura. Diante disso, vê-se necessário analisar e discutir sobre determinadas leis que reduzem a autonomia das mulheres sobre o seu próprio corpo, uma vez que a reprodução humana é natural delas, então o direito a decisão de não gerar mais filhos também deveria partir das mesmas. Portanto, é notória a necessidade de discussão e avaliação sobre tal procedimento que incide na vida de várias mulheres brasileiras que buscam autonomia e liberdade de decisão. Objetivo: O objetivo deste trabalho é analisar a Lei do Planejamento Familiar, tendo como enfoque principal o direito à laqueadura. Além disso, busca discutir onde o direito sobre o próprio corpo começa e os desafios enfrentados pelas mulheres que se depararam com leis que não as dão tanta liberdade de escolha aos seus direitos sexuais e reprodutivos. Metodologia: O método utilizado é o indutivo, pois o presente trabalho busca refletir e analisar de forma geral o impacto que certo procedimento pode causar na vida de mulheres que não tem liberdade de escolha sobre questões referentes ao seu próprio corpo. O procedimento utilizado foi a pesquisa bibliográfica e a abordagem é qualitativa. Conclusão: O direito à reprodução nasceu da luta do movimento feminista internacional, baseado no direito ao próprio corpo, autonomia e liberdade. Mulheres, ainda hoje, lutam pelo direito à livre escolha da maternidade, aborto e contracepção. Então, a ampliação e maior flexibilidade em relação ao direito à laqueadura não seria nada mais do que a ampliação dos direitos humanos. Na sociedade atual, podemos encontrar diversos meios contraceptivos, o que é muito importante, pois o planejamento familiar deve fazer parte da vida de todos os brasileiros. Porém, dentre esses métodos, mulheres optam por realizar a laqueadura e homens a vasectomia, ao qual são regidos por lei específica. A laqueadura é um processo anticoncepcional que consiste em uma simples cirurgia na qual as trompas da mulher são cortadas e suas extremidades amarradas, impedindo assim que a mesma venha a gerar filhos. Pode-se destacar que a realização da laqueadura/vasectomia é regida pela Lei Federal nº 9263/96, onde a mesma prevê em seu texto critérios para realização do procedimento. De acordo a lei, há igualdade de gênero quando se diz respeito à esterilização entre homens e mulheres. No entanto, na realidade não é bem assim que acontece. O homem tem muito mais facilidade em realizar uma vasectomia a qualquer momento, enquanto que a mulher necessita obedecer a critérios que não abrem muita margem de escolha, e quando a faz, se deparam com médicos que se recusam a realizar tal procedimento. Nota-se, então, a necessidade de discussão e avaliação sobre tal assunto, que para muitos pode parecer bastante simples, mas quando colocado na perspectiva da mulher independente que não consegue autonomia de decisão, o enfoque principal da questão passa a ser totalmente diferente. Portanto, faz-se necessário respeitar a vontade da pessoa humana, ajudando-a de certa forma a planejar ou não a constituição de uma família, aumentando, limitando ou evitando a própria prole.