X Encontro de Iniciação Científica & IX Encontro de Extensão

Território e Desenvolvimento: criando cidades inteligentes

Juazeiro do Norte - CE


ISSN 1984-1876Setembro/2017

A garantia do direito de imagem do exercício constitucional da liberdade de imprensa

Klinsmann Alison Rodrigues Félix da Silva1

Cássio Murilo da Silva Júnior2

Wanio Bem Peixoto3

José Carlos Félix da Silva4

Introdução: Análise sobre o conflito entre a liberdade de expressão da imprensa diante as agressões possíveis a intimidade e vida privada. Devido ao regime militar que ocorreu no Brasil houve uma expansão da liberdade de expressão principalmente da imprensa, o que devido ao processo de globalização tornou-se um grande problema visto que alguns jornalistas, por não existir dispositivo legal regulando-os, exageram na forma e abordagem do conteúdo provocando uma lesão a imagem de quem foi exposto pela matéria. A partir dessa incerteza sobre os limites da liberdade da imprensa inicia-se um questionamento em relação a responsabilidade civil da imprensa com o direito de imagem. A pesquisa teve como objetivo encontrar uma solução para conflitos de princípios existentes na nossa Carta da República Federativa Brasileira de 1988, que são relativos a liberdade de imprensa e o direito a imagem atrelado a responsabilidade civil. O dispositivo constitucional devido a época ditatorial que o antecedeu, concedeu uma liberdade de expressão sem limites que ampliou-se com a revogação da Lei de Imprensa pelo STF tornando impossível concluir quando há uma lesão a imagem do indivíduo. Conforme analisado o ideal seria responsabilizar objetivamente a imprensa pelas suas lesões a imagem de um indivíduo cabendo ao magistrado ponderar cada causa fazendo com que ocorra uma harmonia entre os fatos e a decisão, pois caso se tratar de responsabilidade subjetiva para determinar a culpa seria uma espécie de “prova diabólica”. Objetivo: Esse artigo tem como abordar uma forma de resolver o conflito, criado devido a falhas do sistema jurídico brasileiro, entre a imprensa e os possíveis lesados por ela. Metodologia: A metodologia utilizada para a realização do presente estudo foi a de pesquisa teórica, documental e bibliográfica, com abordagem predominantemente qualitativa. Conclusão: Entretanto, apesar de ser favorável a responsabilidade civil objetiva para a imprensa que através de uma matéria lesar o direito da imagem do indivíduo somado a responsabilidade do magistrado de ponderar cada caso aplicando uma sentença coerente sendo fundamental a criação de uma lei específica que regulamente essa situação, pois essa liberdade demasiada notavelmente começa a se tornar algo lesivo para a sociedade porém esse dispositivo legal não deverá conflitar com os princípios existentes na Carta da República Federativa Brasileira de 1988, afinal não se pode proibir uma vinculação de notícia, o que seria um retrocesso, mas apenas controlar a forma de sua abordagem respeitando a imagem do indivíduo e diminuindo conflitos em relação a lesão do direito de imagem fazendo com que ocorra harmonia entre a notícia e o ser humano.

Palavras-Chave: Responsabilidade Civil, Liberdade, Imprensa

  1. Autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  2. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  3. Co-autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  4. Orientador, Especialização (Concluído), UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA