Introdução: O protagonismo do fenômeno da globalização no contexto contemporâneo desencadeou uma série de eventos que influenciaram diretamente a dinâmica social, modificando padrões historicamente consolidados e instituindo novas tendências, a título de exemplo, se tem o panorama atual das relações de consumo. A geração oriunda do mundo informatizado, caracterizada pela flexibilização das fronteiras e o aprimoramento dos meios de comunicação ampliou a noção de consumo, que hoje se apresenta como um dos elementos de maior notoriedade na vida das pessoas. A publicidade, compreendida a partir da perspectiva consumeira, é a ferramenta responsável pela visibilidade de determinada marca, serviço ou produto, e, principalmente, o surgimento da sensação de necessidade que faz com o que um certo público opte pelo objeto de uma campanha publicitária. Para que uma propaganda atinja um índice considerável de efetividade se faz necessário que a mesma tenha um público alvo pré-estabelecido, é através deste grupo limitado que se elabora os critérios de especificidade que irão garantir o sucesso do produto. É neste sentido em que se consolida a publicidade voltada para o público infantil. O público infantil é tratado de forma privilegiada pela legislação e pelos órgãos e autoridades responsáveis pela causa, dando a este, prerrogativas compatíveis com sua faixa etária - período essencial para o desenvolvimento psíquico do indivíduo. Neste sentido, pontua-se a vulnerabilidade da criança em relação a esfera do consumo. Embora seja possível identificar diversas medidas que atestem esta tutela, é indispensável destacar que esta fragilidade é utilizada de forma nociva pelos publicitários, que produzem e compartilham um conteúdo embasado por ferramentas persuasivas que instigam o imaginário das crianças. Também atrelado à lógica do consumo, se tem os fenômenos da propaganda enganosa e abusiva, ambas apreciadas pelo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, tratando a modalidade enganosa de ação publicitária que omita ou distorça a realidade do produto, criando uma falsa impressão, problemática que é inevitavelmente potencializada pela já mencionada carência de discernimento presente no intelecto da criança, e a de carácter abusivo, que se materializa por meio da divulgação de um conteúdo que investido de um teor discriminatório, viole a dignidade da pessoa humana. Objetivo: - Analisar como se efetua a publicidade voltada para o público infantil, identificando seus limites legais e a obediência dos mesmos à luz das relações de consumo. - Explorar o fenômeno do consumo com foco na publicidade infantil, apresentando suas peculiaridades e como a mesma se manifesta no mundo globalizado. - Conceituar publicidade abusiva e enganosa, explorando seu modo de operação e seus respectivos efeitos na dinâmica jurídica. - Pontuar os instrumentos responsáveis pela tutela desta temática no ordenamento jurídico pátrio. Metodologia: A construção do presente artigo se deu por meio de pesquisa bibliográfica qualitativa e métodos de cognição indutivos, tendo por base a leitura de artigos científicos e de cunho jornalístico, assim como, o estudo da legislação pertinente ao tema. Conclusão: É fato que a dinâmica entre a publicidade e o consumo é uma questão de grande relevância para ordem jurídica, principalmente, no que diz respeito ao marketing direcionado ao público infantil. Apontar e desconstruir elementos que indiquem o carácter nocivo de tais propagandas é uma atividade complexa para o intelecto de uma criança, que terá dificuldade para interpretar os aspectos discriminatórios, possibilitando, inclusive, o desenvolvimento de ideias socialmente reprováveis. Para combater esta prática, se faz necessário a implementação de instrumentos normativos específico para esta temática, que possam se ater de forma profunda as suas particularidades, assim como, o engajamento das autoridades competentes para que estas promovam ações capazes de tutelar e punir efetivamente os traços nocivos presentes na publicidade infantil.