Introdução: A Lei de número 11.340/06 conhecida como Lei Maria da Penha tem como função de proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica, seja física, psicológica, patrimonial ou moral. Brasileira, cearense, nascida em Fortaleza, farmacêutica que lutou em defesa da sua própria vida contra seu marido. O nome da Lei é uma homenagem feita a Maria da Penha, a qual foi agredida pelo seu marido durante vinte e três anos, até tornar-se paraplégica, depois de sofrer um atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha de nome Marco Antônio Heredia Viveros, ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão, o qual só foi punido depois de dezenove anos, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei de número 11.340/06 (BRASIL, 2006) vigorada no dia 22 de setembro de 2006 tem como finalidade coibir todas as formas de violência em ambiente doméstico protegendo a integridade física e moral da vítima, além de resguardar a base familiar. Com a Lei, essa competência foi deslocada para os novos juizados especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses juizados também são mais abrangentes em sua atuação, cuidando também de questões cíveis (divórcio, pensão, guarda dos filhos, etc). Antes da Maria da Penha, essas questões deveriam ser tratados em separado na Vara da Família. Objetivo: Como objetivo geral tem-se de analisar as mudanças implementadas pela recente legislação na Lei Maria da Penha. Já como os objetivos específicos, tem-se de apresentar de maneira geral a Lei Maria da Penha e seus principais institutos; Tratar da mudança legislativa implementada recentemente a cerca da Lei Maria da Penha; Tratar especificamente sobre as mudanças implementadas pela Lei Maria da Penha e suas possíveis consequências jurídicas. Metodologia: O método utilizado foi o qualitativo, uma vez que foram utilizadas fontes de pesquisa avaliadas a partir da pertinência com o trabalho, tendo como tipo de pesquisa o bibliográfico, uma vez que foram consultadas fontes como a legislação, a jurisprudência e a doutrina. Conclusão: O trabalho ainda está em elaboração, o qual conclui pela a importância das alterações que a Lei Maria da Penha pode trazer para o Direito brasileiro, especialmente tendo como agravantes casos de feminicídio (PLC) se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei 11.340. O aumento da pena será de ⅓ a metade. De acordo com a norma, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a pessoa ofendida. A criação da lei Maria da Penha, 13 anos atrás, tornou mais rigorosa a punição para crimes de violência doméstica. Agora, uma alteração na lei acaba de ampliar a proteção de mulheres com deficiência.