XII Encontro de Iniciação Científica & XI Encontro de Extensão

Ceará: terra da Luz, da Ciência e da Tecnologia

Juazeiro do Norte - CE


ISSN 1984-1876Setembro/2019

Licitações e Contratos Públicos

José Lenos Bessa Batista1

Dante Feitosa Siebra de Holanda2

Introdução: O trabalho em questão pretende abordar a temática sobre Licitações e Contratos Públicos, proporcionando o melhor entendimento possível ao leitor no que diz respeito ao conceito, a obrigatoriedade de se realizar um procedimento de licitação pública, as suas fases internas e externas, bem como sua fundamentação legal. Objetivo: Tendo como finalidade a demonstração de como são feitos os procedimentos administrativos formais em que a administração pública realiza seus contratos, sejam eles: a execução de obras, fornecimento de bens para o setor público ou prestação de serviços, conforme regulamenta a Lei N° 8.666, mais conhecida como Lei de Licitações, garantindo assim o caráter competitivo entres os participantes de forma igualitária nas suas disputas para a pretensão do objeto pretendido. Desta forma possibilitando à administração pública maior economicidade nos contratos que se referem a obras, serviços, compras, locações e alienações no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando assim o princípio constitucional da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade. Assegurando assim sempre a continuidade dos serviços públicos de forma objetiva e transparente para o cidadão. Metodologia: Os métodos de pesquisa adotados serão descritivos e bibliográficos, possibilitando assim, maior compreensão do tema e demonstrando de forma clara e precisa que os órgãos da administração pública têm a obrigatoriedade de realizar todos os atos necessários para que se dê origem aos processos de licitações públicas. Conclusão: Pretende detalhar de forma clara e objetiva de como são realizados os procedimentos da administração pública quanto as formas de contratações para a execução de obras, de serviços e fornecimentos, as bases legais utilizadas, a preparação do processo na sua fase interna e externa, as necessidades de se realizar as suas contratações públicas, bem como os requisitos que são necessários para compor cada uma das fases do processo licitatório. Importante observar no presente trabalho a finalidade de proporcionar uma abordagem do tema de licitações e contratos públicos, tratando-se de um tema de difícil compreensão aos olhos de terceiros devido a sua complexidade, possibilitando assim para o leitor uma fácil compreensão das bases legais e legítimas de todos os atos e fases executadas pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, na realização de suas contratações públicas. Demonstrando assim, de forma objetiva e clara, que todos os atos praticados pela administração pública estão assegurados pelos princípios básicos, dentre eles: o princípio da supremacia do interesse público, o princípio da indisponibilidade do interesse público, e os princípios que são assegurados pela nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 37,onde dentre eles estão: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.

Palavras-Chave: Conceito, Obrigatoriedade de Realizar Licitações Públicas., Licitações: Fase Interna e Externa. Fundamentação Legal

  1. Autor, Graduação (Cursando), FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ - FAP
  2. Orientador, Mestrado (Cursando), UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR