Introdução: Uma breve análise histórica do Brasil, é suficiente para remeter ao passado sombrio da época escravocrata. No entanto, se aprofundado o estudo, é possível perceber que dessa fase construiu-se uma gama ideológica cujo principal fundamento é o racismo, que vem ultrapassando as barreiras temporais. Apesar da medida abolicionista, a negligência a essa população que descende de escravos gera ainda multiformes desigualdades, dentre as quais, a restrição à educação de qualidade. Fato esse que gera a dificuldade do acesso às vagas em universidades públicas, que são atualmente ofertadas no país através de vestibulares. Tornar equânime o processo seletivo ao negro, tendo em vista a formação intelectual e social dos demais candidatos, é uma preocupação atual do governo brasileiro. Para tanto, busca-se atenuar tal discrepância através da Lei 12.711/2012, Lei de Cotas, que regula tal direito, assegurando ao grupo em questão, o acesso a vagas em instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação. Tal dispositivo, regulamentado pelo Decreto n°7.824/2012, propõe que sejam reservadas na seleção para cursos de graduação, no mínimo 25�s vagas, a estudantes que dentre outros requisitos se autodeclarem pretos ou pardos. Desse modo, o ingresso à universidade pública, que é uma autarquia cultural regida pelos Entes Públicos, torna-se acessível aos candidatos supracitados, de maneira a assegurar a integração desses, por meio da reparação social abordada. Objetivo: O presente trabalho tem como escopo a abordagem histórica do período escravocrata brasileiro como influenciador da educação da população negra do país, como também as influências atuais na sociedade em questão. Objetiva, ainda, a análise procedimental da Lei de Cotas e sua importância, bem como a observação dos requisitos necessários para sua efetivação, para todos aqueles que se consideram pretos ou pardos. Tendo também como alvo a análise da responsabilidade estatal em otimizar o processo seletivo às universidades, tendo em vista o desgaste histórico educacional e social do país. Metodologia: Procedimento do estudo bibliográfico a partir da análise de textos disponíveis em sites confiáveis e livros correspondentes à temática. Uso do método dedutivo, observando os conteúdos históricos do assunto e contextualizando-os com os presentes acontecimentos correspondentes, levando, desse modo, a uma observação crítica acerca do tema. Conclusão: Conclui-se que o negro é tangenciado da sociedade desde a época remota, e tal tangenciamento continua presente, repercutindo no âmbito educacional dos mesmos, que aliado ao contexto social que podem se encontrar, dificultam o ingresso em instituições de ensino público, visto que o processo seletivo demanda conhecimentos específicos. Nesse sentido, o estado tem a responsabilidade de amenizar tais barreiras, ombreando os candidatos que se autodeclaram negros e pardos ao demais concorrentes, através das Lei de Cotas que garante o acesso com equidade à entrada em instituições públicas de ensino.