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DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS

Pedro Henrique Bezerra Maia

John Heinz R. Barbosa Ferreira Luciano

Direito

2016

Delação premiada. Organização criminosa. Evolução histórica. Princípios constitucionais.


 O presente trabalho monográfico tem a finalidade de analisar a delação premiada em toda a sua extensão, apresentando o tratamento legislativo conferido ao instituto, bem como seu conceito e evolução histórica, sem descuidar de analisar as alterações trazidas na lei 12.850/13 – Lei das Organizações Criminosas. Também se busca medir sua idoneidade dentro do sistema jurídico processual brasileiro, sem deixar de fazer o necessário confronto das normas legais que tratam do tema com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do contraditório e ampla defesa que devem orientar a sua correta aplicação. O método utilizado foi o dedutivo, acompanhado da pesquisa bibliográfica da literatura existente.