Caio Afonso Barbosa Marques de Sá

Patricia Vieira Pereira

Direito

2016

Pessoa com deficiência. Acessibilidade. Inovações. Igualdade.

O presente trabalho aborda os critérios do poder político e a atuação do povo em seu exercício. Traz as mudanças quanto à titularidade e a possibilidade de exercício do direito de sufrágio, contemplando os novos instrumentos legais que visam assegurar igualdade, acessibilidade, respeito pela dignidade e autonomia individual, incluindo a liberdade de fazer suas próprias escolhas, segundo a publicação da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EDP). O objetivo é demonstrar os aspectos positivos do Estatuto no âmbito do Direito Civil, apresentando as inovações desta lei, os dilemas e soluções. Analisando o objetivo da lei, a pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução da vida civil, poderá optar pela curatela ou pelo procedimento de tomada de decisão. Na esfera civil, estabeleceu-se que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa, diante disso, o EPD revogou alguns incisos do Código Civil, abrangendo os relativamente incapazes em hipóteses antes não aceita. Apresentada em partes, o primeiro capítulo exibe o conceito, fundamento constitucional, as formas de aquisição, perda e suspensão dos direitos políticos. Já no segundo capítulo há o aprofundamento para uma melhor compreensão sobre os direitos políticos, destacando a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e a busca da igualdade. Estes capítulos serviram para embasar o tema central, que é visto no terceiro capítulo, evidenciando que o próprio EPD enfatiza como direito fundamental a participação da pessoa com deficiência a todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições na vida política, inclusive ao direito de serem votados.