O presente trabalho de conclusão de curso visa uma relativa e necessária análise sobre a regulamentação, efetivação e adequação da audiência de custódia no sistema processual penal brasileiro. Sem olvidar do Projeto de Lei do Senado nº 554/2011, será analisada, ainda, a legalidade dessa medida, sobretudo frente a discussão sobre a sua constitucionalidade, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, com base na ratificação dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Será abordada, também, a competência das partes envolvidas nas audiências, a fim de que se possa compreender suas funções e assim perceber as reais garantias ao preso que será levado a presença do magistrado, como também, o entendimento do que significa outra autoridade judiciária, ou aquela que, desde que autorizada, possa exercer tal função, com delineamentos sobre a estrutura da segurança pública nacional. Será dissertado, ainda, a respeito dos benefícios da aplicação de tal estrutura de apresentação do imputado, que, sopesando-se, são mais importantes do que as desvantagens apontadas à sociedade, afinal, se tratam de garantir princípios inerentes aos direitos humanos. Por isso, o presente trabalho se mostra como relevante e atual em razão de tão importante temática, notadamente a fim de que se garanta direitos e deveres àqueles que tem a sua liberdade cerceada, assegurando-se a proteção de direitos constitucionais.