Sara Cardoso de Oliveira Saraiva

Patricia Vieira Pereira

Direito

2016

Estado de Coisas Inconstitucional; Controle de Constitucionalidade; Ativismo Judicial.

O presente trabalho tem como finalidade analisar o recente instituto do Estado de Coisas Inconstitucional adotado no ordenamento jurídico brasileiro, através da decisão prolatada pelo STF em setembro de 2015, oriunda do julgamento da ADPF nº 347. A referida arguição, ajuizada pelo partido político PSOL, visava a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional, e a adoção de uma série de providências como a finalidade de sanar as gravíssimas lesões aos direitos fundamentais dos presos, diante do cenário aterrorizante e vergonhoso do sistema prisional brasileiro. A importância do tema proposto reside nas grandes controvérsias geradas pela decisão do STF, além dos efeitos que a declaração do ECI poderia ocasionar no cenário jurídico. Para melhor entendimento do Estado de Coisas Inconstitucional, é necessário a compreensão inicialmente do Controle de Constitucionalidade e do Ativismo Judicial, visto que, ambos os temas vêm da mesma esteira de atuação do Poder Judiciário, bem como o referido instituto. A metodologia empregada para o desenvolvimento da tese fora a bibliográfica, sendo realizada pesquisa em livros, artigos acadêmicos, além de periódicos e dissertações