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A REPERCUSSÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS NOS PODERES JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Antenor Gomes de Mattos Neto

Cícera Emanoela Ferreira Mariano

Direito

2016

Tribunal de Contas da União. Natureza das Decisões. Pedaladas Fiscais

Este trabalho tem como propósito tratar da repercussão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas da União na esfera legislativa, executiva e no Poder Judiciário brasileiro, para tanto recupera importantes marcos históricos sobre as Cortes de Contas no Brasil e no Mundo, mencionando os sistemas a partir de então desenvolvidos. Identifica a função Tribunal de Contas na Constituição Brasileira, dispondo acerca da sua natureza jurídica e o seu papel de órgão fiscalizador, versando, por fim sobre as decisões por ele proferidas, a possibilidade de sua revisão, suas feições e repercussões nos órgãos indigitados acima. Nos campos do legislativo e do executivo, contempla o julgamento das contas do ocupante máximo do executivo brasileiro, acompanhando o julgamento do impeachment da presidente impedida Dilma Vana Roussef, assim sendo, foi necessário descrever superficialmente o funcionamento do Orçamento Nacional e de que forma se instauraram as pedaladas fiscais no Brasil, prática extremamente ampla, utilizada pelo TCU como subsídio para a reprovação das contas da ex-presidente. A obra se desenvolveu a partir de uma pesquisa explicativa, método de abordagem dedutivo, método de abordagem histórico-comparativo e técnica de pesquisa bibliográfica e o documental.