francisco wilson lima filho

Luan Victor de Souza Luna

Direito

2017

Sociedade. Situação irregular. ECA. Conselho Tutelar. Medidas de proteção. Poder Público. Poder Judiciário.

Este trabalho busca trazer à sociedade como se dá a aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como também toda a evolução dos direitos e garantias reservados as crianças e aos adolescentes. Apresentando toda a base legal e quais as medidas estabelecidas pela lei federal em comum aos direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, bem como as mudanças no ordenamento jurídico com a saída do antigo Código de Menores, quebrando o paradigma da situação irregular e passando a serem considerados sujeitos de direitos. Identificar o papel do Conselho Tutelar na proteção das crianças e adolescentes, trazendo informações acerca do processo de escolha dos membros, a forma de atuação, qual a relação entre o Poder Público, Poder Judiciário, sociedade e o próprio Conselho. Os limites das ações, a relação das famílias com os conselheiros, como se deve agir em casos de menores em situações de risco e fazendo uso de bebidas alcoólicas ou de drogas, como são levados os pedidos de serviços aos Poder Público. E, como o Poder Judiciário se porta aos encaminhamentos expedidos pelo Conselho Tutelar.