A Lei da Primeira Infância inaugurou um novo paradigma com relação às crianças, dispondo sobre políticas públicas para a primeira infância, ou seja, para crianças de 0 a 6 anos de idade, modificando e alterando diplomas legais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A referida lei fundamenta-se no princípio da proteção integral, já previsto no ECA, pelo qual as crianças passam a ser consideradas como sujeitos de direito, e não mais objetos. Na presente monografia, apresentaremos a evolução histórica do Direito da Criança e do Adolescente desde a doutrina da situação irregular até o reconhecimento do princípio da proteção integral com a promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como abordaremos os aspectos conceituais, o marco legal da primeira infância, o princípio da prioridade absoluta e as políticas públicas previstas na Lei nº 13.257/2016 e as alterações trazidas aos diplomas legais, para que possamos entender as garantias e direitos previstos na lei em análise. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica para a construção de conhecimento que é o objetivo do trabalho, podemos realizar um estudo sobre a Lei da Primeira Infância, em especial, das políticas públicas e as alterações no ordenamento jurídico brasileiro operadas com a entrada em vigor desta lei.