Este trabalho foi proposto com o objetivo de analisar a decisão que decretou a prisão do ex-senador Delcídio do Amaral durante as investigações da Operação Lava Jato. Foi preso preventivamente acusado de obstruir a justiça e por associação criminosa, além de outros crimes imputados. Além da análise da própria Ação Cautelar 4036, foram feitos levantamentos bibliográficos para fundamentar a inconstitucionalidade da prisão, tendo em vista que o indiciado era parlamentar ao tempo da Ação. Primeiramente, buscou-se entender como se dava o sistema punitivo do Estado brasileiro diante de suas mazelas, superlotação e ressocialização comprometida; depois foi necessário esclarecer as prisões cautelares: preventiva, flagrante e temporária. No terceiro capítulo, explanou-se sobre a imunidade parlamentar, direito assegurado pela Carta Magna; e por fim, a análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que teve como relator o Ministro Teori Zavaski a pedido do Procurador Geral da Republica. É necessário que as decisões estejam fundamentadas de acordo com a lei para que não haja equívoco, pois o clamor social e reprovabilidade de condutas não dão embasamento em prol da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito.