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IMPLICAÇÕES DA LEI DE TERCEIRIZAÇÃO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Ademar Parente Alencar

Thiago Gonçalves da Costa

Direito

2016

Flexibilização. Responsabilidade. Terceirização. Trabalhador.

Os que são contra a terceirização divergem de sua aplicabilidade, pois argumentam da existência de normas como a CLT, a Súmula No 331 do TST e a lei No 6.019/1974do Trabalho temporário. Por outro lado, os defensores alegam a ausência de uma legislação própria que poderá diminuir os conflitos existentes, como os percentuais de ações trabalhistas atualmente nos tribunais. Este trabalho teve como objetivos analisar as possíveis consequências da aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30/2015 nas relações de trabalho no Brasil. Trata-se de um estudo descritivo, bibliográfico e documental. Foram utilizados como subsídios os desafios da humanidade; a aplicabilidade da terceirização na dominação do capital e os efeitos da nova Lei de terceirização sobre os impactos nas relações trabalhistas no Brasil. O estudo revelou que com a nova lei de terceirização todas as atividades da empresa, seja fim ou meio, podem ser objeto de terceirização. Para tanto, na terceirização há aspectos positivos como a geração de empregos, que podem contribuir para a redução da marginalização, o que vem ocorrendo atualmente. Por outro lado, há os aspectos negativos como a exploração dos trabalhadores quando comparados com outras categorias. Infere-se que existe também uma incerteza quanto às perdas pelas sonegações por parte do empresariado. As empresas contratantes e contratadas terão responsabilidade solidária com os trabalhadores quantos aos direitos trabalhistas e previdenciários. Outro aspecto que pode ser inferido, é que em uma ação trabalhista, havendo pessoalidade e subordinação, poderá existir um vínculo empregatício, portanto deverão ser aplicados os artigos 2º e 3º da CLT para garantir os direitos dos trabalhadores. Por esse motivo alguns doutrinadores questionam que a Lei da terceirização poderá causar prejuízos à CLT, pois uma boa parte dos seus artigos será revogada quando esta lei entrar em vigor.