Este estudo tem por objetivo analisar a responsabilização penal da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a possibilidade de redução ou não da maioridade penal no Brasil à luz da legislação pertinente, através de pesquisa em artigos científicos e na doutrina para pontos específicos, contrapondo os argumentos favoráveis e contrários à redução. Objetivando ainda contextualizar historicamente o tratamento que as crianças e os adolescentes têm recebido no Brasil, quanto ao cometimento de atos infracionais, analisando tal tratamento sob os aspectos acerca da imputabilidade penal e da impunibilidade, enfatizando a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Constituição Federal de 1988, a qual versa sobre as garantias individuais inerentes a este grupo de indivíduos. Este estudo abordará as propostas de emenda à Constituição, que visam alterar a maioridade penal, bem como contra-argumentar as propostas, através da doutrina pátria, e ainda apresentar melhores soluções para a problemática, como por exemplo, o investimento no setor educacional, que proporcionará um melhor preparo para o convívio desses jovens no meio social, bem como projetará os mesmos para o mercado profissional.