O presente trabalho apresenta uma abordagem específica do idoso como minoria reconhecida e protegida no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a eficácia da aplicabilidade das políticas públicas criadas envolvendo os direitos e garantias fundamentais. A evolução do texto constitucional com a responsabilização do Estado no dever de garantir o bem comum demonstra à preocupação do legislador em proteger a pessoa idosa contra possíveis atos de violência. A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso são os principais pontos de partida para compreender o estudo de caso demonstrado na pesquisa. O Lar Nossa Senhora das Dores localizado na cidade de Juazeiro do Norte-Ce faz parte das entidades devidamente cadastradas no Conselho Estadual do Idoso, contudo o abrigo sobrevive de doações voluntárias e de poucos benefícios previdenciários auferidos pelos idosos aposentados. Não há uma contrapartida eficiente por parte das autoridades na manutenção da entidade, causando transtornos irreparáveis para a dignidade dos internos. O funcionamento dessas casas deverão observar critérios elencados no rol de obrigações e princípios do Estatuto do Idoso. As entidades que não estiverem de acordo deverão sofrer intervenção do Estado, o que deveria ser realizado no abrigo. Entretanto foi constatada a omissão e a negligência do poder público com as pessoas que ali residem. Atualmente, apesar do Brasil ser considerado um dos países mais avançados quando o assunto é discorrer sobre a tutela da pessoa idosa, observa-se que na prática ele não é capaz de efetivar a sua própria legislação.