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REPERCUSSÕES DO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Caio Paiva Lima

Wesley Gomes Monteiro

Direito

2021

Saúde. Controle judicial. Poder Judiciário.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a questão das repercussões do controle judicial de políticas públicas na efetivação do direito à saúde, sendo abordados: fatores atinentes ao conceito de políticas públicas, questões históricas, suas formas de implementação, influência da organização estatal na formulação de tais políticas, o poder da população no controle e formação das políticas públicas, tipologias das políticas mencionadas e a importância do problema social na elaboração e implementação das políticas públicas. Ademais, questão analisada na pesquisa foi a conceituação de direito à saúde, seus lineamentos históricos, sendo especificados preceitos legais que regem a saúde, assim como também, foi investigado a forma da estruturação do direito à saúde no país e abarcando estudo sobre as entidades que efetivam o direito à saúde para a população. O fenômeno da judicialização do direito à saúde fora analisado em consonância com o princípio da tripartição dos poderes e a definição das atribuições de cada poder democrático constituído, assim como foi tratada a efetivação do direito à saúde a partir da atividade do Poder Judiciário, sendo também estudado a atuação dos tribunais superiores no controle de políticas públicas relacionadas à saúde em concordância com os princípios normativos da reserva do possível e mínimo existencial, bem como, foi apresentado questões atinentes ao plano nacional de judicialização da saúde. A análise da possibilidade jurídica de interferência judicial na efetivação de políticas públicas referentes ao direito à saúde se apresenta como um fator de aspecto amplo no estudo do tema. Em uma análise mais detalhada e específica, a presente pesquisa se propõe a estudar o conceito de políticas públicas, suas características e abrangências, assim como, examinar o direito à saúde à luz do ordenamento jurídico brasileiro e pesquisar acerca dos critérios do controle judicial para assegurar o direito à saúde. A metodologia científica foi realizada através de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se a técnica de pesquisa de documentação indireta, assim como, sendo o tipo de pesquisa qualitativa e o método dedutivo. Com a presente pesquisa, foram obtidos os resultados que demonstram a possibilidade concreta de intervenção do Poder Judiciário na efetivação de políticas públicas, frente a morosidade e omissão da administração pública em algumas situações, mas sempre levando em consideração critérios técnicos, sociais, orçamentários e questões relativas aos princípios normativos que regem a atuação da máquina pública.