Esta monografia é o resultado de um estudo aprofundado sobre as medidas
socioeducativas, em especial ao resultado e estatuto de sua eficácia, todo o seu
contexto fático e jurídico. As práticas reiteradas de atos infracionais, que são
cometidos por crianças e adolescentes, estão submetidas ao regramento da
legislação especial, no caso Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê medidas
socioeducativas que são aplicadas a estes adolescentes. Nesse contexto será
abordado sobre os aspectos dos atos infracionais, como também o biológico, sendo
aqueles que se encontram inseridos no mundo da criminalidade, transgredindo assim
as normas previstas em sociedade. O adolescente de dezoito anos incompleto,
segundo o art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do Código Penal, não comete
crime, comente atos infracionais. Assim os menores são inimputáveis em virtude de
possuir desenvolvimento mental incompleto. Tem-se como objetivo principal, fazer
uma análise jurídica sobre as medidas socioeducativas, que o Estatuto da Criança e
Adolescente, trouxe para tentar coibir e reinserir esses adolescentes em sociedade
novamente. A metodologia utilizada teve como base o estudo bibliográfico, com uma
abordagem dialética, utilizando dos procedimentos descritivo e exploratório. Portanto,
o presente trabalho tem como intuito analisar a eficácia das medidas socioeducativas.