Informações do artigo


ANALISE DE APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Cicero Virginio Da Silva Junior

Risomar Gomes Monteiro Fialho

Direito

2021

Adolescente; Ato infracional; Medida socioeducativa

Esta monografia é o resultado de um estudo aprofundado sobre as medidas socioeducativas, em especial ao resultado e estatuto de sua eficácia, todo o seu contexto fático e jurídico. As práticas reiteradas de atos infracionais, que são cometidos por crianças e adolescentes, estão submetidas ao regramento da legislação especial, no caso Estatuto da Criança e Adolescente, que prevê medidas socioeducativas que são aplicadas a estes adolescentes. Nesse contexto será abordado sobre os aspectos dos atos infracionais, como também o biológico, sendo aqueles que se encontram inseridos no mundo da criminalidade, transgredindo assim as normas previstas em sociedade. O adolescente de dezoito anos incompleto, segundo o art. 228 da Constituição Federal e art. 27 do Código Penal, não comete crime, comente atos infracionais. Assim os menores são inimputáveis em virtude de possuir desenvolvimento mental incompleto. Tem-se como objetivo principal, fazer uma análise jurídica sobre as medidas socioeducativas, que o Estatuto da Criança e Adolescente, trouxe para tentar coibir e reinserir esses adolescentes em sociedade novamente. A metodologia utilizada teve como base o estudo bibliográfico, com uma abordagem dialética, utilizando dos procedimentos descritivo e exploratório. Portanto, o presente trabalho tem como intuito analisar a eficácia das medidas socioeducativas.