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A ATUAÇÃO SUPLEMENTAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS: CASO DANIEL SILVEIRA

Débora Alves Oliveira

Andre Angelo Rodrigues

Direito

2021

Investigação Criminal. Garantias Fundamentais. Supremo Tribunal Federal. Regimento Interno. Inquérito nº 4.781.

O presente trabalho tem como escopo analisar, de forma técnica e jurídica, a interferência na imparcialidade dos juízes e no devido processo legal instaurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Inquérito nº 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News. A construção da presente pesquisa encontra-se respaldada na elaboração de fundamentos jurídicos e sociais acerca da interpretação dada pelo STF ao artigo 43 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), fundamento da instauração do referido Inquérito, com vistas a apurar possíveis atos caluniosos e difamatórios contra membros da Corte e seus familiares. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa e descritiva, tendo a autora se apoiado no emprego de uma densa bibliografia, por meio de revisão sistemática da literatura já elaborada sobre o tema. Temse como objetivos específicos, compreender a investigação criminal face à Constituição Federal, examinar a atuação da Suprema Corte na investigação criminal e verificar como a interpretação do artigo 43 do RISTF interfere na prisão do Deputado Federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Inicialmente, o presente estudo aborda acerca das garantias constitucionais na fase investigativa criminal, sendo tratadas especialmente o devido processo legal, o juiz natural e as imunidades parlamentares. Posteriormente, considerando a possibilidade de investigação realizada pelo Poder Judiciário, examina-se a atuação do STF nesse caso. Por conseguinte, há a análise do Inquérito nº 4.781 e as irregularidades advindas dele, as quais resultaram na prisão do Deputado Federal Daniel Silveira. Finalmente, como resultado deste estudo, defende-se a inconstitucionalidade do Inquérito nº 4.781, uma vez que foi conduzido sem a devida observância às garantias e aos princípios constitucionalmente previstos, como o devido processo legal, o juiz natural e as imunidades parlamentares asseguradas ao Deputado Federal, investigado no referido Inquérito. Tais garantias norteiam a investigação criminal, servindo de proteção ao indivíduo frente à atividade estatal. A inobservância a essas regras resulta na insegurança jurídica, a qual gera reflexos negativos na concretização da democracia brasileira.