O presente trabalho busca elucidar questões acerca da legislação que abarca a improbidade administrativa dentro de um aspecto processual e histórico, à luz dos princípios da moralidade e da legalidade, com respaldo na Constituição Federal de 1988 e nas leis infraconstitucionais. Trazendo uma análise das várias Cartas Constitucionais que previam sanções para agentes ímprobos, até chegar ao artigo 37, §4º da Carta vigente que esclareceu toda a natureza jurídica das ações previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Explana também todos os aspectos históricos do Foro por Prerrogativa de Função suas peculiaridades processuais, tal instituto é concedido a determinados agentes públicos e também causa de muita polêmica no Brasil, para uns deveria ser extinto, para outros é ferramenta necessária para a democracia, o estudo é realizado com fulcro na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos dispostos pelo Supremo Tribunal Federal.