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A Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Agentes Políticos

Elton Gênisson Gomes de Souza Lins

Dante Feitosa Siebra de Holanda

Direito

2021

Improbidade Administrativa. Crime de Responsabilidade Agentes Políticos. Lei de Impeachment. Sanções.

A presente monografia tem como objetivo a abordagem sobre as leis que tratam sobre as temáticas de Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade, popularmente conhecidas como Lei do Impeachment, fazendo um comparativo entre os dispositivos mencionados acima. Da Lei 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa, serão apresentados um breve relato histórico da temática na legislação brasileira, além da apresentação e explicação dos conceitos e princípios que têm por objetivo a fundamentação de tal dispositivo, assim como as definições de seus sujeitos e dos atos de improbidade. Acerca dos crimes de responsabilidade, serão comentados os dispositivos que regulamentam a matéria, sendo estes a Lei 1079/50, Lei de Responsabilidade ou Lei do Impeachment, e o Decreto-Lei 201/67, além das sanções que estão previstas nestes dispositivos, dando uma maior ênfase ao processo de impeachment. Esse processo é de tamanha complexidade e importância para a pátria brasileira. Também irá ser tratada, uma análise doutrinária e jurisprudencial que são referentes à matéria, e será discutida a sua aplicação aos agentes políticos, realizando uma crítica à decisão referente à Reclamação 2138-DF, por parte do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos em detrimento da Lei dos Crimes de Responsabilidade, além de apresentar outras jurisprudências que ilustrem o tema. A pesquisa será bibliográfica e documental. No que se refere à primeira, serão feitas consultas aos livros especializados e às produções acadêmicas sobre o assunto, tais como artigos (científicos e jornalísticos), teses e dissertações, que têm por finalidade permitir uma maior fundamentação doutrinária ao que está disposto e no que tange à segunda, serão abordadas jurisprudências que dizem respeito ao tema retratado, bem como serão realizadas consultas à Constituição e aos dispositivos legais sobre o assunto, como a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa e a Lei 1079/50, Lei de Responsabilidade.