A presente monografia tem como objetivo a abordagem sobre as leis que tratam sobre
as temáticas de Improbidade Administrativa e dos Crimes de Responsabilidade, popularmente
conhecidas como Lei do Impeachment, fazendo um comparativo entre os dispositivos
mencionados acima. Da Lei 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa, serão apresentados
um breve relato histórico da temática na legislação brasileira, além da apresentação e explicação
dos conceitos e princípios que têm por objetivo a fundamentação de tal dispositivo, assim como
as definições de seus sujeitos e dos atos de improbidade. Acerca dos crimes de responsabilidade,
serão comentados os dispositivos que regulamentam a matéria, sendo estes a Lei 1079/50, Lei
de Responsabilidade ou Lei do Impeachment, e o Decreto-Lei 201/67, além das sanções que
estão previstas nestes dispositivos, dando uma maior ênfase ao processo de impeachment. Esse
processo é de tamanha complexidade e importância para a pátria brasileira. Também irá ser
tratada, uma análise doutrinária e jurisprudencial que são referentes à matéria, e será discutida
a sua aplicação aos agentes políticos, realizando uma crítica à decisão referente à Reclamação
2138-DF, por parte do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei de
Improbidade aos agentes políticos em detrimento da Lei dos Crimes de Responsabilidade, além
de apresentar outras jurisprudências que ilustrem o tema. A pesquisa será bibliográfica e
documental. No que se refere à primeira, serão feitas consultas aos livros especializados e às
produções acadêmicas sobre o assunto, tais como artigos (científicos e jornalísticos), teses e
dissertações, que têm por finalidade permitir uma maior fundamentação doutrinária ao que está
disposto e no que tange à segunda, serão abordadas jurisprudências que dizem respeito ao tema
retratado, bem como serão realizadas consultas à Constituição e aos dispositivos legais sobre o
assunto, como a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa e a Lei 1079/50, Lei de
Responsabilidade.