A presente pesquisa foi realizada a partir de um acervo bibliográfico com foco no Transtono do Espectro Autista (TEA). Tendo como objetivo analisar a legislação ao proteger as crianças portadoras de TEA no âmbito da saúde e educação. Para tanto, metodologicamente usou-se o método de abordagem dedutivo vez que, a análise das informações aqui presentes nos levam a uma conclusão. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com um metodo de procedimento auxiliar histórico. Dispondo ainda, de pesquisa bibliográfica para a demonstração e comprovação do que se questiona sobre a ineficácia das leis ao proteger e incluir as pessoas portadoras de TEA. E por fim, usou-se a técinica de pesquisa da documentação indireta. Os resultados da pesquisa nos revelaram a existência de legislações que protegem e defendem os direitos das pessoas com TEA, mas, que não são efetivadas em sua amplitude o que as tornam ineficazes, e faz surgir inúmeras desvantagens sociais, dentre as quais: A falta de uma equipe multidisciplinar, a incersão no ambito escolar na rede regular de ensino e afins.