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A INFLUÊNCIA DO PLEA BARGAINING E OS LIMITES DA JUSTIÇA CONSENSUAL NO SISTEMA JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO

Felipe de Sousa Lima Feitosa

Andre Dantas Oliveira

Direito

2021

Justiça penal consensual. Plea bargaining. Influência. Limites.

A justiça consensual tem ganhado espaço no sistema jurídico-criminal brasileiro, principalmente a partir da década de 90, com o advento da Lei n° 9.099/95, já que representa um meio alternativo de resolução de conflitos penais, de forma mais célere e efetiva. O objetivo deste estudo é compreender a influência do modelo de negociação norte-americano sobre os acordos penais pátrios, bem como analisar os limites da justiça penal negociada no ordenamento jurídico brasileiro. Propõe-se, com isso, abordar os mecanismos de consenso existentes no sistema penal e instituto estadunidense da plea bargain, apresentando a relação deste com aqueles, bem como a delimitação imposta pelos direitos e garantais fundamentais e pelo princípio da oportunidade regrada. Dessa forma, a justiça penal consensual deve ser aplicada de forma a resguardar as garantias fundamentais do réu e a negociação entre as partes deve respeitar os parâmetros legais, para que possa ser considerada legítima e efetiva.