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PACOTE ANTICRIME, MUDANÇAS NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E COLABORAÇÃO PREMIADA: ABORDAGEM GERAL E AVANÇOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Geamisson Mendo Parente e Sá

Ana Luisa Carvalho Gondim

Direito

2021

Pacote anticrime. Lei das organizações criminosas. Colaboração premiada. Jurisprudência e doutrina.

O presente trabalho tem como fim analisar as mudanças ocorridas na legislação brasileira no combate às organizações criminosas. Observar o impacto real dessas mudanças após decorridos quase dois anos no que se refere às atualizações trazidas pela lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual trata do chamado Pacote Anticrime, e tratar do instituto da Colaboração Premiada e sua contribuição no combate à criminalidade. Num primeiro momento, analisou-se a necessidade e a criação do referido pacote, em que se explanaram as mudanças realizadas pela lei de forma geral, sem deixar de lado o momento político e social que passava o país no momento de sua criação. Nesse sentido, buscou-se verificar e analisar o histórico e os impactos das atividades criminosas no Brasil; a mudança ocorrida na legislação penal extravagante que trata do combate a essas práticas; os conceitos que emolduram associações, organizações e outros termos trazidos pela lei; bem como os resultados alcançados, buscando sempre verificar os entendimentos jurisprudenciais das cortes superiores, os entendimentos doutrinários e a adequação na aplicação dos novos dispositivos. Por fim, verificou-se a análise do instituto da colaboração premiada e das vantagens e desvantagens trazidas de fato pela lei e a conclusão prática do trabalho.