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LEI DE COTAS EM CONCURSOS PÚBLICOS: ASPECTOS DA AUTODECLARAÇÃO E A SUA EFICÁCIA NO ESTADO DO CEARÁ

Pedro Henrique Pereira Bezerra

Carolinne Pereira G. Rodrigues de Lima

Direito

2023

Ações afirmativas. Cotas Raciais. Estado do Ceará.

Este conteúdo pondera as ações afirmativas, mais precisamente, o sistema de Cotas
Raciais em cargos públicos. Ao discorrer sobre a temática será possível compreender
o teor da Lei de Cotas, no âmbito nacional e estadual, especialmente no território do
Estado do Ceará, permitindo a entrada de pessoas negras em concursos públicos
com reserva legal de vagas. A pesquisa realizada adotou o método dedutivo, com foco
em problemas específicos no decorrer da pesquisa, com o intuito de buscar o
entendimento e a veracidade dos fatos, através de conclusões que se aproximem ao
máximo da realidade.