A Aposentadoria Especial é um benefício destinado aos trabalhadores expostos a
agentes nocivos à saúde ou à integridade física durante sua vida laboral. Em razão
da exposição a essas condições prejudiciais, esses segurados são beneficiados com
uma redução no tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. Por
consequência dessa redução no tempo de contribuição, as empresas com atividades
que expõem os trabalhadores a condições especiais são obrigadas a financiar de
forma adicional o benefício. A legislação previdenciária brasileira estabelece uma
série de requisitos para concessão da Aposentadoria Especial, principalmente a
apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que era emitido de
forma física pelas empresas, mas que, a partir de janeiro de 2023, passa a ser emitido
através do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas, o e-Social, o que acarreta uma série de mudanças significativas em
relação à concessão e ao financiamento do benefício. Sendo assim, o objetivo do
presente trabalho é investigar esses possíveis impactos da vigência do e-Social na
concessão e financiamento da Aposentadoria Especial. O desenvolvimento deste
trabalho se deu por meio do método de abordagem dedutivo, do método de
procedimento monográfico e da técnica de pesquisa bibliográfica com abordagem
qualitativa. A análise desenvolvida conclui que a vigência do e-Social produz diversos
impactos para todos os atores envolvidos. Para os segurados, soluciona problemas
antigos e simplifica a comprovação do tempo em atividades especiais. Para as
empresas acarreta maior vulnerabilidade as fiscalizações em razão do cruzamento de
dados que o sistema proporcionará, também provoca mudanças internas para cumprir
tanto as obrigações existentes quanto as que surgem com o novo sistema. Para a
Previdência Social se torna uma ferramenta mais efetiva para conceder corretamente
o benefício. Já para a Receita Federal do Brasil, representa um avanço nos meios de
fiscalização, permitindo identificar com precisão os empregadores que não estão
cumprindo a obrigação tributária relacionada ao financiamento da Aposentadoria
Especial.