O presente trabalho analisa a legislação brasileira em relação à responsabilização dos
pais ou responsáveis pela decisão de não vacinar crianças e adolescentes,
considerando a importância da garantia da qualidade de vida. O estudo aborda o
histórico das políticas de vacinação, a postura do Estado e da coletividade diante da
Covid-19 no Brasil, bem como os direitos fundamentais em confronto com essas
políticas e os métodos utilizados pelo Poder Judiciário para resolver casos específicos.
Foram analisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n.o 6.586 e 6.587,
juntamente com o Recurso Extraordinário com Agravo n.o 1.267.879. O método
dedutivo foi utilizado para chegar a conclusões sobre a obrigatoriedade da vacinação
da criança e do adolescente. A abordagem da pesquisa é qualitativa, utilizando dados
e estudos para compreender o comportamento social em relação ao problema. A
coleta de dados baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo teses,
dissertações, doutrinas jurídicas, jurisprudência e artigos científicos. A pesquisa foi
dividida em três partes: o primeiro capítulo aborda as políticas públicas de incentivo
às campanhas de vacinação, o segundo trata da interpretação do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), enquanto o terceiro faz uma análise das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) e do Recurso Extraordinário com Agravo. Em conclusão,
desde a implementação do Plano Nacional de Imunização, a aplicação de vacinas é
compulsória. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
asseguram o direito à vida e à saúde dos menores, com o Estatuto exigindo a
imunização obrigatória. O descumprimento do cronograma de vacinação pode levar à
suspensão ou privação do poder familiar devido à negligência dos deveres inerentes
à responsabilidade parental. Além disso, os pais ou responsáveis podem ser
legalmente responsabilizados pelos danos decorrentes da escolha de não imunizar.