O trabalho monográfico em apreço versa sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade dos Decretos Executivos, editados pelo Presidente da República, que franquiaram maior acesso à aquisição de armas de fogo, de munições e de acessórios em âmbito nacional. A escolha do tema se justifica no excesso de poder protagonizado pelo Chefe de Governo na sua atribuição de regulamentar a Lei n° 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, ocasionando insegurança jurídica na matéria armamentista dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o objetivo geral do estudo consiste na análise dos Decretos Regulamentares pró-armas sob viés constitucional e legal, bem como a indicação das principais dissonâncias de tais atos em face ao comando normativo da Lei que os precedem. No tocante ao objetivo específico, será abordado o contexto histórico das políticas e das legislações sobre o armamento civil brasileiro, considerações importantes sobre o Estatuto do Desarmamento e identificado os Decretos Regulamentadores publicado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, assim como os principais dispositivos constitucionais e infraconstitucional violados. Para tanto, o presente trabalho terá como metodologia de pesquisa o critério qualitativo, bibliográfico e descritivo, com método histórico e de raciocínio indutivo. Por fim, conclui-se que os atos normativos publicados pelo presidente são inconstitucionais pelo fato de excederem os limites regulamentadores e violarem direitos fundamentais previstos na Carta Magna.