O presente trabalho de conclusão de curso trata a respeito da prisão administrativa
disciplinar da seara militar a luz das discussões que se originaram a partir da Lei nº
13.967/2019, que vedou a possibilidade de aplicar penas privativas de liberdade neste
contexto. A escolha desta questão é materializada por meio do caráter excepcional
que a pena de prisão tem no ordenamento jurídico, e, tratando especificamente da
problemática desenvolvida nesta pesquisa, as divergências presentes no conteúdo da
legislação de 2019. Seu objetivo geral consiste em analisar as repercussões
decorrentes da Lei nº 13.967/2019, no que diz respeito a prisão disciplinar dos
militares. Ademias, seus objetivos específicos, tem por finalidade explanar a evolução
historiográfica que o direito disciplinar militar passou ao longo do tempo, sobretudo,
na conjuntura brasileira; analisar os aspectos jurídicos da Lei 13.967/2019 e a prisão
de caráter disciplinar; e, investigar a Lei 13.967/2019 a luz da doutrina e jurisprudência
pátria. Do ponto de vista metodológico, enfatiza-se o uso de uma abordagem
qualitativa, com métodos de ordem dedutiva, pesquisa bibliográfica e técnica
documental. Por fim, conclui-se que a referida legislação, muito embora apresente
pontos emblemáticos, deve ser incorporada uniformemente as corporações militares
dos estados ao longo do país, em especial, no tocante a proibição de aplicar penas
privativas de liberdade no curso de processo administrativo de natureza disciplinar.