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A PRISÃO ADMINISTRATIVA MILITAR: UM ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO E REPERCUSSÃO DA LEI FEDERAL Nº. 13.967/2019

José Adrião do Vale Neto

Dante Feitosa Siebra de Holanda

Direito

2021

Direito Administrativo Militar; Prisão Administrativa Disciplinar; Lei Federal nº 13.967/2019.

O presente trabalho de conclusão de curso trata a respeito da prisão administrativa disciplinar da seara militar a luz das discussões que se originaram a partir da Lei nº 13.967/2019, que vedou a possibilidade de aplicar penas privativas de liberdade neste contexto. A escolha desta questão é materializada por meio do caráter excepcional que a pena de prisão tem no ordenamento jurídico, e, tratando especificamente da problemática desenvolvida nesta pesquisa, as divergências presentes no conteúdo da legislação de 2019. Seu objetivo geral consiste em analisar as repercussões decorrentes da Lei nº 13.967/2019, no que diz respeito a prisão disciplinar dos militares. Ademias, seus objetivos específicos, tem por finalidade explanar a evolução historiográfica que o direito disciplinar militar passou ao longo do tempo, sobretudo, na conjuntura brasileira; analisar os aspectos jurídicos da Lei 13.967/2019 e a prisão de caráter disciplinar; e, investigar a Lei 13.967/2019 a luz da doutrina e jurisprudência pátria. Do ponto de vista metodológico, enfatiza-se o uso de uma abordagem qualitativa, com métodos de ordem dedutiva, pesquisa bibliográfica e técnica documental. Por fim, conclui-se que a referida legislação, muito embora apresente pontos emblemáticos, deve ser incorporada uniformemente as corporações militares dos estados ao longo do país, em especial, no tocante a proibição de aplicar penas privativas de liberdade no curso de processo administrativo de natureza disciplinar.