Ao passo da evolução, foi-se evidenciando a necessidade de um direito à proteção de
dados, que apesar de existir na Constituição Federal Brasileira desde 1988, ainda era
possível verificar um hiato entre a legislação e a possibilidade de aplicação prática. A
pesquisa possui objetivo analisar tendo como foco a facilidade do manuseio de dados
pessoais de conteúdo sensível (ligados a privacidade) O Objetivo Geral é a
contextualização dos fatos históricos e pontuais que foram necessários para a criação
da Lei Geral de Proteção de Dados fazendo uma análise da lei, através de seus
princípios e também sua aplicação no cenário jurídico brasileiro. A metodologiada
pesquisa bibliográfica, teve abordagem qualitativa, através de uma investigação
teórica, de método dedutivo, o procedimento utilizado foi o dedutivo com uso de
documentação indireta. Conclui-se que, uma vez aplicada a Lei Geral de Proteção de
Dados, através do trabalho da Autoridade de controle, no Brasil através da ANPD,
pode-se proteger os direitos indisponíveis, tais como a privacidade coletiva e individual
e os dados sensíveis e ainda os anônimos, com toda a segurança, por este motivo,
conclui-se pela imprescindibilidade da presença dos órgãos de controle.