Este estudo objetivou analisar os argumentos sobre usucapião das terras devolutas do Brasil, de modo a analisar os argumentos a respeito dos direitos especiais de uso da terra rural (também denominados pro labore) e sua aceitabilidade no patrimônio público (principalmente em terras devolutas), a despeito da proibição do parágrafo único do artigo 191º da Constituição Federal. Esta pesquisa também envolve conceitos relacionados com bens públicos, os métodos de aquisição de propriedade, usucapião e função social. Para tanto, utilizou-se métodos bibliográfico, documental, e dentro de uma abordagem qualitativa e jurisprudencial, e o procedimento dedutivo. Analisa-se também, os princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da administração pública, estudando o problema da manutenção do patrimônio dominical nos entes públicos, que divide os interesses públicos em primários e secundários, analisa também a supremacia e os interesses públicos. Há possibilidade de usucapião de bens públicos, em especial terras devolutas? O instituto da usucapião é que é aplicado para a aquisição originária de propriedade de bens imóveis e móveis, com isso, a Constituição Federal/88, a contar de sua publicação, impediu a eventualidade de utilização de desse instituto para a aquisição de qualquer bem público. Acontece que está vedação atinge o princípio da dignidade da pessoa humana e até mesmo o direito em domicílio que está na respectiva Carta Magna. Diante desse problema, é possível ultimar que grande parte da jurisprudência brasileira não reconhece a usucapião de terras devolutas, apesar de termos de decisões que reconheceriam essa possibilidade fundamentado na função social da propriedade e justiça social. O objeto desse trabalho trata-se de um estudo de casos, em que foram analisadas decisões judiciais conflitante e relativas à possibilidade de usucapião de bens públicos, em especial terras devolutas. Os dados analisados foram buscados na jurisprudência do site dos Tribunais de Justiça no campo da pesquisa livre, onde fez-se uma busca por documentos jurídicos, por meio de palavras-chaves como “usucapião terras devolutas” e “usucapião bens públicos” e "usucapião bens dominicais” no período de outubro de 2019 até outubro de 2021.