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PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO COM FOCO NO AGRICULTOR: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Maria Aparecida Bernardo da Silva

Pedro Jorge Monteiro Brito

Direito

2021

recuperação judicial; produtor rural; agronegócio; empresa rural.

Este estudo possui como objetivo central a análise e a aplicabilidade do benefício do processo de recuperação judicial destinado ao produtor rural. A pesquisa busca, como delimitação temática, analisar a viabilidade, requisitos e vantagensda adesão, por parte do produtor rural, em crise a esse benefício. Nesse sentido, este trabalho mostra-se relevante, pois tem o intuito de informar à sociedade acerca da alternativa do produtor rural pleitear o instituto recuperatório por meiojudicial. Assim, para que se possa compreender tal temática, a metodologia aqui empregada foi o método dedutivo. Quanto ao método de procedimento, utilizou-se o bibliográfico, também nomeado documental, sendo a abordagem de caráter qualitativo. Por fim,conclui-se que com a alteração legislativa na LRE na inclusão do art. 48, § 3º restou-se superada a discussão sobre o produtor rural, a saber, se ele, mesmo não enquadrado numa atividade tipicamente empresarial, teria direito à recuperação judicial, concluindo-se que tal inclusão do produtor rural, pessoa física, no artigo 48 da Lei nº 14.112/2020 na lei de Recuperação Judicial e Falência é possível aos produtores rurais que não possuem registro.