Este trabalho tem por objetivo desvendar o regime de responsabilização civil dos entes públicos no tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A inclusão da Lei Geral de Proteção de Dados na lista de deveres da Administração Pública deve ser estudada e executada de forma adequada, pois se trata da ingerência do Poder Público na vida dos cidadãos. Portanto, diante do regramento estabelecido pela LGPD, surge a seguinte discussão: “É possível responsabilizar o ente público pelo tratamento indevido de dados? Quais pressupostos para responsabilização dos entes públicos? Há excludentes?” Assim, o procedimento de estudo constitui-se em apresentar, a princípio, a legislação em estudo, bem como uma explanação geral do que seriam dados pessoais e o tratamento de dados, seus principais conceitos, princípios e fundamentos relacionados à tutela jurídica dos dados pessoais. Em seguida, uma contextualização geral sobre responsabilização civil apontando suas definições, pressupostos e classificações pertinentes, e sua incidência na legislação estudada. Além disso, análise das disposições pátria e europeia para expor as semelhanças e divergências de como foi trabalhado a questão em pauta. Por fim, uma avaliação minuciosa dos artigos referentes ao tema, tendo como base a doutrina, além de decisões em tribunais que auxiliassem na percepção do assunto, bem como a verificação da Constituição Federal, tendo em vista que a Carta Maior prevê uma possível resposta ao objeto do estudo, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados é inerte quanto ao tema, além de diversas fontes normativas quanto ao tema discutido. Quanto à metodologia, o estudo será realizado por meio de abordagem qualitativa, tendo em vista que enfatiza a compreensão da dinâmica do objeto de pesquisa com os fatos da realidade. Com relação ao tipo de pesquisa, será utilizado o bibliográfico, pois o estudo será fundamentado através de fontes bibliográficas dos mais diversos autores citados; legislações atribuídas à tese e também análise de teorias.