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O ORÇAMENTO PÚBLICO ANUAL COMO INSTRUMENTO CENTRAL DE GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

Odailton Carlos Angelim Alencar

Alex Silva Gonçalves

Direito

2021

cidadania; gestão do orçamento; orçamento público; participação comunitária; políticas públicas.

O trabalho monográfico pretendeu analisar a necessidade quanto à participação comunitária na elaboração do orçamento público anual como instrumento central de gestão das políticas públicas. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, do método de procedimento histórico-crítico e da técnica de pesquisa bibliográfica. A importância da participação comunitária desde a elaboração do orçamento público anual e em todas as etapas das políticas pública é de suma importância para que se possa legitimar as ações governamentais. Por outro lado, demonstra que as decisões são efetivadas em prol do bem-estar da coletividade. Assim, partindo-se da compreensão dos aspectos gerais e legais do orçamento público, chegou-se à conclusão que a participação comunitária na gestão do orçamento anual concretiza o exercício da cidadania. Através da participação popular e do senso de coletividade, entende-se que é de extrema necessidade que haja a participação ativa no orçamento público anual, pois somente assim a sociedade pode estar ciente e implicada na resolução dos problemas e no bem-estar social comunitário.