A presente pesquisa tem como propósito analisar o artigo 28 da Lei no 11.343/2006 e
a saúde pública no Brasil, diante de tantas discussões doutrinárias bem como a
decisão recente do Supremo Tribunal Federal em relação à despenalização do
dispositivo. A metodologia deu-se através de um levantamento bibliográfico, e o
estudo do posicionamento normativo sobre o assunto. Conclui-se que a solução para
que se possa legalizar o uso de drogas não está posta no campo do direito penal, mas
na reorganização das políticas de saúde pública, educação e no respeito aos direitos
e às garantias individuais. Infelizmente não existe uma política na qual possa de fato
propor a saúde dos brasileiros no que se diz respeito ao consumo das drogas, é sabido
que o poder punitivo analisa todos os limites constitucionais e o debate público em
relação à questão é repleto de preconceitos, de maneira a impedir uma discussão
democrática e coerente.