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OS BENEFÍCIOS E IMPACTOS POSITIVOS DIANTE DA REGULAMENTAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL

Vitor Ferreira Sousa

Alex Silva Gonçalves

Direito

2021

Apostas Esportivas; Lei nº 13.756/18; Regulamentação; Tributação.

As apostas esportivas ocorrem em vários países, mesmo quanto ausente a regulamentação. O trabalho teve comoobjetivo analisar os benefícios que podem ser ocasionados diante da regulamentaçãoe tributação das apostas esportivas no Brasil. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento histórico e da técnica de pesquisa bibliográfica. No Brasil, o tema foi abordado pela Lei nº 13.756/18, a qual trouxe em seu texto a modalidade de aposta em quota fixa e o modus operanti para aregulamentação do segmento nos próximos anos. Dessa forma, analisando o contextointernacional chegou-se à conclusão que a regulamentação das apostas esportivas é benéfica para os dois lados da relação jurídica, pois garante a segurança ao consumidor, bem como viabiliza a criação de mecanismos de tributação por parte doEstado de uma área que movimenta bilhões anualmente, mas ainda é inexplorada tributariamente.