A presente monografia tem como propósito analisar as execuções e aplicações do ato
infracional diante das medidas socioeducativas que estão presentes o Estatuto da Criança e
Adolescente. Destaca-se, para melhor entendimento, o conceito de Ato Infracional, qual seja o
comportamento que se enquadre como crime ou contravenção penal conforme o artigo 103 do
Estatuto da Criança e Adolescente. O presente Estatuto examinado guia, conforme a sua
natureza jurídica, modalidades de medidas socioeducativas; a Liberdade Assistida, a
Reparação do Dano, a Advertência, a Prestação de Serviços à Comunidade, a Semiliberdade e
a Internação. Após o devido processo legal serão aplicadas tais medidas citadas, podendo
estas serem cumulativas ou não, pois a finalidade que o Estatuto almeja é pedagógica mesmo
que tenha aparentemente o caráter punitivo. Diante desta finalidade, entende-se que o objetido
do ato ilícito é ressocializar a criança ou adolescente para que o mesmo não volte a cometer
tais atos infracionais. O método utilizado é dedutivo, em razão da análise do contexto de
informações que aduz a uma conclusão. Dessa maneira, usa-se da dedução para encontrar o
resultado final, partindo de princípio de geral até uma conclusão particular. As fontes para o
desenvolvimento do projeto advieram de pesquisas bibliográficas, utilizando doutrinas,
legislações e publicação referente ao tema, haja vista que a pesquisa bibliográfica é
desenvolvida com base em material já elaborado, constituído principalmente de livros e
artigos científicos, e atualmente com material disponibilizado na Internet. Além disso, foi
utilizado a pesquisa descritiva, observando e descrevendo os dados pesquisados, e tem como
objetivo a descrição das características de determinada população. O tema trabalhado possui
importância diante da necessidade de entendimento da real finalidade das medidas
socioeducativas e os efeitos que desejam produzir para garantir o bem-estar social. Infere-se
que em virtude da discussão do tema, que objetiva realizar uma análise do perfil da aplicação
das medidas socioeducativas em crianças e adolescentes mediante utilização do Estatuto da
Criança e do Adolecente (ECA) perante a um meio social suscetível ao aumento da
criminalidade entre os menores. Há conclusão de que ocorre a aplicabilidade das medidas
socioeducativas, agindo com um caráter pedagógico e inclusivo das medidas.