O
presente trabalho monográfico visa compreender as mudanças que a atual Lei de
Drogas, a Lei 11.343/2006, trouxe para o ordenamento jurídico e quais as
consequências que suas alterações acarretaram para a realidade social. O
objetivo principal é entender como se dá a aplicação das penas (consequências
penais) quanto aos usuários, bem como abordar a discussão acerca da
descriminalização e da despenalização das condutas previstas no art. 28 da lei
em questão e a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. O
tipo de pesquisa empregado foi o bibliográfico. A metodologia utilizada no
presente trabalho foi basicamente através da análise de arquivos bibliográficos
concernentes ao tema, os quais se mostram adequados para o estudo do tema
apresentado. Diante disso, o trabalho é embasado por artigos científicos, obras
doutrinárias e entrevistas. A tipologia bibliográfica se justifica pelo fato de
o tema ser bastante discutido entre doutrinadores da área. A pesquisa
bibliográfica possui a finalidade de colocar o pesquisador em contato direto
com tudo o que foi escrito sobre certo assunto.