Gelliane Targino de Oliveira

Lyvio Moizés Vasconcelos Vieira

Direito

2016

Novo CPC. Motivação da decisão judicial. Precedente.

A motivação judicial é um dos requisitos de validade que faz parte da sistemática da decisão judicial. O CPC/2015 reforçou ainda mais essa ideia, trazendo em seu conteúdo normativo a decisão que não pode ser considerada fundamentada. Antes desse diploma o juiz e os tribunais possuíam o dever de se pronunciar de forma motivada sobre a decisão que tomou. Essa determinação encontra respaldo na nossa Constituição. Porém, esse tema tinha um conteúdo jurídico frágil, sendo por diversas vezes não respeitado pelo poder judiciário. Com NCPC, a motivação judicial ganha uma nova roupagem, se tornando mais severa e apresentando condições especiais para ser considerada. O dever de fundamentar uma decisão encontra-se seu arcabouço jurídico em normas processuais fundamentais. Esse trabalho tentou fazer uma análise dos princípios relacionados ao dever de motivar sob a visão do novo diploma processual. Um tema de bastante destaque no direito brasileiro é o precedente judicial. O precedente judicial e a motivação judicial, são institutos que devem andar de mãos dadas. Não se pode proferir uma decisão utilizando como razão a existência de um precedente, sem que antes o magistrado tenha feito um estudo exaustivo que comprovasse que aquele caso concreto se amolda ao fato que deu origem ao precedente, e por fim, apresentar através de uma decisão interlocutória, sentença ou acordão, o resultado dessa avaliação no capítulo da fundamentação. Ao decorrer desse trabalho percebeu que algumas disciplinas que inovaram o processo civil com novo código não poderão ser aplicadas em outros ramos. Um exemplo dessa afirmação, está o incidente de demandas repetitivas. Como é sabido, processo penal, assim como toda sistemática processual exige dos juízes e tribunais a fundamentação da decisão. Sendo assim, esse instituto não poderia ser aplicado ao processo penal, devido ao princípio da individualização da pena. A pesquisa se justifica pelo fato da motivação judicial que desempenha um grande papel na preservação do contraditório e do direito de recorrer, democratizando o processo, tornando-o capaz de promover a participação das partes e a cooperação do juiz, além de torna-lo público, evitando assim, uma decisão baseada em elementos subjetivos ou pessoais. Objetiva-se ressaltar a importância da decisão judicial fundamentada e as principais modificações que sofreram essa temática com NCPC, e como ela pode influenciar os outros temas do processo civil e também os outros ramos processuais. Para realização dessa pesquisa, utilizou-se como método de abordagem o raciocínio dedutivo e como procedimento a pesquisa qualitativa. A técnica de pesquisa empregada foi a bibliográfica, sendo a mais adequada, pois a pesquisa se limitou a posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Com base nesse estudo, foi possível concluir que a motivação da decisão judicial deve ser respeitada pelo poder judiciário. Finalmente, o novo diploma tentou apenas modelar a fundamentação, porque antes dele já não se podia decidir sem motivar, devido a preceitos básicos presentes no Estados Democrático de Direito, como é o nosso país.