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ASPECTOS DA INELEGIBILIDADE DECORRENTE DA REJEIÇÃO DE CONTAS À LUZ DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Luis Antonio de Alencar Cruz

Patricia Vieira Pereira

Direito

2016

Ficha Limpa. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Irregularidade insanável.

O aprimoramento do sistema eleitoral progressivamente ganha mais destaque, sendo objeto de abertos debates, seja no campo político, seja no jurídico, considerando-se a busca ininterrupta da concretização dos preceitos constitucionais. Entre tais comandos encontra-se a suspensão da capacidade eleitoral passiva, também conhecida como inelegibilidade. Neste sentido, o presente estudo partiu da premissa básica da análise do instituto da inelegibilidade, através da doutrina e jurisprudência, na qual irão se lançar os seus conceitos, classificações, regramento constitucional e infraconstitucional, assim como as suas consequências. Posteriormente, passaremos à análise pormenorizada de uma das hipóteses de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” da lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010, aquela por rejeição de contas públicas. Nesse diapasão, faz-se mister mencionar que este é o debate central deste trabalho. Tal hipótese é a que mais gera embates jurídicos, tanto nos Tribunais quanto nas publicações doutrinárias. Essa causa de inelegibilidade pode ser analisada como uma das mais discutidas pela jurisprudência, haja vista o abarcamento de diversas matérias análogas ao direito eleitoral, competindo ao magistrado realizar uma análise sistemática. Com relação a metodologia, foi utilizada eminentemente a pesquisa bibliográfica, e quanto ao método de abordagem sopesou o procedimento dedutivo.