José Carlos Ferreira Pereira

José Carlos Ferreira Pereira

Direito

2016

Negócio jurídico processual. Efetivação da tutela. Especificidade procedimental. Autorregramento da vontade no processo.

A presente monografia tem como propósito analisar a remodelagem aplicada aos negócios jurídicos processuais com o Novo Código de Processo Civil como uma possibilidade de efetivação de tutelas buscadas junto ao Poder Judiciário. O tema será analisado à luz do novel ordenamento processual, buscando demostrar a relativa proximidade entre a autonomia da vontade no direito material e o direito processual, servindo como instrumento facilitador de aplicação da justiça. Com o modelo superado, se percebe que havia um excesso apego ao formalismo, que se justificaria na garantia da segurança jurídica. Contudo, o que se observa é que esse excesso formal trouxe inúmeros prejuízos para a concretização do bem da vida de quem necessita da tutela estatal. Tratar todos os procedimentos de modo único não se tem revelado uma fórmula ideal de se prestar assistência jurisdicional. É necessário perceber que se pode flexibilizar certos procedimentos a depender da situação concreta que se impõe, permitindo, assim, que o caso seja tratado de um modo mais adequado, tornando mais próxima a entrega da tutela que se buscou. Ainda será abordado os mecanismos de controle insertos na atual legislação como forma de não se permitir exageros capazes de trazer um desvirtuamento ao caráter público que detém a norma processual, devendo-se buscar um equilíbrio entre a liberalidade quanto à forma e obediências a regras de direito público que não podem ser afastadas por ser de natureza cogente. Por fim, será demonstrado que a aplicação das convenções tem o condão de construir decisões mais céleres e justas, já que, ao menos o procedimento, se deu de modo previamente estabelecido pelas partes envolvidas, o que seria um inibidor em se buscar o desfazimento da decisão por meio de recursos.